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Recurso de suspensão de CNH | ||||||
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O que é suspensão de CNH?O motorista fica proibido de dirigir por determinado tempo, sua carteira fica apreendida e ele tem de passa por curso de reciclagem, se for pego dirigindo no período de suspensão terá a CNH cassada, não podendo tirar outra por dois anos. Quando pode ser iniciado o procedimento de suspensão do direito de dirigir?
O processo só pode ser instaurado após os julgamentos dos
recursos de multas, nas primeiras e segundas instâncias. Isso quer
dizer, julgamento das infrações de trânsito pela JARI (Junta
Administrativa de Recurso de Infrações), CETRAN ou CONTRAN. Quando acontece a Suspensão de CNH?Há duas hipóteses: quando o motorista comete uma infração gravíssima que preveja a suspensão ( como dirigir embriagado) ou quando comete infrações que somem 20 (vinte) pontos ou mais em seu prontuário.
Segundo o Art. 261 §1º do CTB, a primeira forma de ter a carteira suspensa é somando 20 pontos ou mais na CNH.
Como posso enviar o recurso para ser julgado?O recurso pode ser postado no correio por carta registrada, sedex ou então pessoalmente. É importante ter o AR, caso seja preciso recorrer novamente. Se não for entregue dentro do prazo o recurso, perde-se este direito. Posso continuar dirigindo enquanto o procedimento está em andamento?Recorrendo, a Suspensão do Direito de Dirigir fica suspensa, e o motorista pode dirigir normalmente, se não recorrer, não poderá dirigir nenhum veículo automotor. Se dirigir poderá ter a carteira cassada. Quais são as fases cabíveis de defesas ?– Defesa
Prévia
Apresentado o recurso, duas situações
podem acontecer: o julgamento positivo – deferimento – que reconhece as
razões do recurso e cancela o processo de suspensão, ou o julgamento
negativo – indeferimento – que mantém a penalidade. RECORRER AGORA! | ||||||
Mais perguntas e respostas sobre suspensão
e cassação do direito de dirigir: 01) O que é suspensão de CNH? 02) Quem pode apresentar defesa prévia ou recurso? 03) Posso continuar dirigindo enquanto o procedimento está em andamento? 04) Quais são as fases cabíveis de defesas ? 05) Como posso enviar o recurso para ser julgado? 06) Como fico sabendo do resultado do julgamento? 07) Quando pode ser iniciado o procedimento de suspensão do direito de dirigir? 08) Como funciona o processo de suspensão passo a passo? 09) Quando acontece a Suspensão de CNH? 10) Quanto tempo posso ficar com a CNH suspensa? 11) Quando posso ter a CNH (direito de dirigir) cassado? 12) Por qual motivo devo contratar vocês para fazer minha defesa de CNH suspensa ou cassada? | ||||||
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