Licenciamento / Restituição de IPVA e MILT:

 Licenciamento não pode ser condicionado ao pagamento das multas! saiba mais..

LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE VEÍCULOS

             O licenciamento dos veículos, pode ser feitos através dos seguintes Bancos:
             Bradesco | Itaú | Santander | Brasil | BBV | BCN | C.E.F | Real | Nossa Caixa | Unibanco | Banco Cidade |
Basta acessá-los e seguir as instruções, ou ir a uma das agências destes bancos, munido dos documentos do veículo, dirigir-se ao caixa, verificar se há algum débito pendente (IPVA, Multas e Seguro Obrigatório). Se houver, é só pagá-lo juntamente com a taxa de licenciamento cobrada, que é de R$ 10,81 mais as despesas de postagens R$ 6,01 e a taxa do serviço de banco R$ 2,50.

Em até 5 dias úteis o documento do licenciamento será emitido pelo DETRAN -SP e entregue pelo correio no endereço de registro do veículo.

Caso seja cliente de um destes bancos, você poderá fazer o licenciamento eletrônico sem sair de casa ou do escritório, através da Internet, telefone (Bank-Fone), Home-banking e também em caixas de auto atendimento. É só ter em mãos o RENAVAN do seu veículo.

Lembre-se que, por este sistema, é importante fazer o licenciamento em até 5 dias úteis antes do final do mês, para que dê tempo de você receber o novo documento de licenciamento pelo correio, antes que o antigo perca a validade.

Para usar o licenciamento eletrônico, você precisa estar com o seu endereço atualizado junto ao DETRAN.

Se preferir retirar no mesmo dia o novo licenciamento, vá diretamente ao Detran, ou a um dos postos avançados de licenciamento e apresente o Comprovante de Licenciamento com a autenticação digital, que é fornecido pelo Banco recebedor.

Restituição de IPVA e MILT Veja como proceder para obter a restituição de valor pago indevidamente: Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade. Se estes valores constarem da nossa base de dados, você será ressarcido imediatamente ;   Caso, os dados ainda não constem da nossa base de dados, preencha o Pedido de Restituição e apresente-o na Central de Pronto Atendimento - CPA, no andar térreo da Sede da Secretaria da Fazenda, no Posto Fiscal ou no "Poupa Tempo" mais próximo da área de sua residência (Grande São Paulo e Interior) ;   O prazo que decorre entre o pagamento em duplicidade e a inclusão da informação bancária na base de dados da Secretaria da Fazenda é de aproximadamente 15 (quinze) dias. Pedido de Restituição - Documentos Obrigatórios De acordo com a Resolução SF 30/2000 o pedido de restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos: IPVA. Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ; Original e cópia frente e verso do CRV - Certificado de Registro de Veículo ; Original e cópia dos comprovantes do 1.º e do 2.º pagamentos, relativos ao valor a ser restituído, quando se tratar de recolhimento em duplicidade ; Original da GARE-IPVA ou do(s) recibo(s) bancário(s) ou dos cupom(ns) da casa lotérica anexado(s) ao original da GARE-IPVA ; Original e cópia da Nota Fiscal de aquisição, quando se tratar de pagamento relativo ao 1º registro do veículo perante o órgão de trânsito (carro zero km) ; Original e cópia do RG e do CPF; Original e cópia da CNH que contenha os números de RG e de CPF, somente quando o interessado não dispuser de quaisquer daqueles documentos ; Em caso de extravio do documento original de recolhimento, o interessado apresentará o original da Certidão de Pagamento do IPVA fornecida pela Secretaria da Fazenda. Deverá apresentar certidões do 1.º do 2.º pagamentos, quando se tratar de recolhimento em duplicidade ; Original do Instrumento de Procuração ou de Representação, quando o interessado assim se fizer representar ; Original e cópia do RG e do CPF, ou da CNH que contenha ambos os números, do Procurador ou do Representante Legal do interessado.   MILT. Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ; Original e cópia frente e verso do CRV - Certificado de Registro de Veículo ; Original e cópia dos comprovantes do 1.º e do 2.º pagamentos, relativos ao valor a ser restituído, quando se tratar de recolhimento em duplicidade ; Original do recolhimento do valor a ser restituído, quando se tratar de cancelamento de multa efetuado pelo DETRAN ou pela JARI respectiva ; Original da Notificação/Guia MILT ou do(s) recibo(s) bancário(s) ; Original da declaração de cancelamento expedida pelo DETRAN ou pela JARI respectiva ; Original e cópia do RG e do CPF; Original e cópia da CNH que contenha os números de RG e de CPF, somente quando o interessado não dispuser de quaisquer daqueles documentos ; Original do Instrumento de Procuração ou de Representação, quando o interessado assim se fizer representar ; Original e cópia do RG e do CPF, ou da CNH que contenha ambos os números, do Procurador ou do Representante Legal do interessado. Recebimento de Numerário. Após os pedidos serem analisados, o interessado será informado, por via telefônica ou postal, a dirigir-se a qualquer agência da Nossa Caixa - Nosso Banco, onde deverá apresentar os seguintes documentos: PESSOA FÍSICA.   Original e cópia frente e verso do RG - Registro Geral ; Original e cópia frente e verso do CPF - Cadastro de Pessoa Física ; Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, onde conste o número do código RENAVAM ; Original de Instrumento de Procuração, com a finalidade específica de receber o valor a restituir ;   PESSOA JURÍDICA.   Original e cópia frente e verso do RG - Registro Geral do responsável legal ; Original e cópia frente e verso do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ; Original e cópia do Contrato Social ou da Ata da Eleição da Diretoria ; Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, onde conste o número do código RENAVAM ; Original de Instrumento de Procuração, com a finalidade específica de receber o valor a restituir.   LEASING.   Original e cópia frente e verso do RG - Registro Geral do Arrendatário ; Original e cópia frente e verso do CPF - Cadastro de Pessoa Física ; Original e cópia do Contrato de Leasing ; Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo ; Original de Instrumento de Procuração, com a finalidade específica de receber o valor a restituir. OBSERVAÇÕES: A EXIGÊNCIA DOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS ACIMA, TEM POR FIM SUA COMPARAÇÃO COM AS COPIAS APRESENTADAS, UMA VEZ QUE NÃO É EXIGIDA SUA AUTENTICAÇÃO;   ESTANDO DE ACORDO COM OS ORIGINAIS, AS COPIAS RECEBERÃO UM CARIMBO COM O TEXTO "CONFERE COM O ORIGINAL";   OS ORIGINAIS SERÃO DEVOLVIDOS AO INTERESSADO. Informações importantes: Tabela de infrações (Multas) . Erros que invalidam as multas. Consultar pontuação / SP. Consultar multas / SP. Detrans / DER do Brasil. Placas de sinalização. Mandado de Segurança. Categorias de CNH.   Anúncios: Modelos de Recursos de Multas, Suspensão do Direito de Dirigir, Auto Gerador de Recursos.   CHEGA DE GASTAR CENTENAS DE REAIS POR ANO PAGANDO MULTAS,  DEFENDA SEU BOLSO E DIREITO DE DIRIGIR, CLIQUE AQUI.