Atendimento

Recurso de Multa de Trânsito

Recurso de Suspensão de CNH

CTB

 

         Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que precisar.

Veja os principais motivos para recorrer de multa e suspensão:

1 - Existem vários erros que são facilmente encontrados nas multas.
2 - Nossos recursos são profissionais, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.
3 - Entregamos o recurso em seu e-mail.
4 - Todas as suas informações serão mantidas no mais absoluto sigilo.
Utilizando os recursos da MULTCARPO você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.
5 - O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.
6 - Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.

Fases para recurso de multa: ..mais informações

Cabe Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação. A Defesa da Autuação (Defesa Previa). Permite que o cidadão autuado se expresse antes mesmo da aplicação efetiva da penalidade. Segundo o artigo 8 da Resolução 363 DE 28 de Outubro de 2010 do CONTRAN: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

 

Cabe 1º Instância, até o vencimento da multa, porém a maioria dos órgãos julgam fora do prazo. Para recorrer para Junta Administrava de Recurso de Infração – JARI.

 

Cabe 2º Instância, após o julgamento do recurso em primeira instância, não há a necessidade de pagar a multa para recorrer em segunda instância, Súmula Vinculante 21 do STF. Este recurso é encaminhado para a JARI, que julgou em primeira instância, para ser juntada cópia dessa decisão e o recurso, depois são enviados para o CETRAN, para a decisão e o recurso serem reavaliados.

 

Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.

 

Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH):

Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 60,00.

Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 80,00.

 

 

Recursos de Multas

Leve, Média e Grave

Gravíssima Simples

Quantidade

Valor

Quantidade

Valor

1

 R$       60,00

1

 R$      80,00

2

 R$       100,00

2

 R$      140,00

3

 R$      150,00

3

 R$     200,00

4

 R$      200,00

4

 R$     250,00

5

 R$      250,00

5

 R$     300,00

 

Custo por recurso de multa gravíssima que suspende a CNH por si só:
165 - Dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa - R$ 300,00.
165A - Recusar-se a ser submetido a teste para certificar influência de álcool - R$ 300,00.
277 - Dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa - R$ 300,00.
170 - Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos - R$ 150,00.
173 - Disputar corrida - R$ 300,00.
174 - Promover ou participar de eventos para demonstração manobra sem permissão - R$ 300,00.
175 - Demonstrar ou exibir manobra perigosa - R$ 300,00.
176 I ao V - Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima - R$ 300,00.
191 - Forçar passagem entre veículos - R$ 300,00.
210 - Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial - R$ 150,00.
218 III - Velocidade for superior à máxima em mais de 50% - R$ 200,00.
244 I ao V - Conduzir moto sem capacete ou óculos, ou passageiro, ou fazendo malabarismo - R$ 150,00.
253A - Usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação sem autorização - R$ 300,00.
 

Custo por recurso para multa de valor elevado:
162 I e II - Dirigir sem CNH/PPD/ACC ou cassada/suspensa - R$ 150,00.
162 III - Dirigir com CNH/PPD/ACC de categoria diferente - R$ 100,00.
163 - Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior - R$ 150,00.
164 - Permitir que pessoa nas condições do art. 162 tome posse do veículo - R$ 150,00.
193 - Transitar com o veículo em calçadas, acostamentos, marcas de canalização - R$ 150,00.
202 I e II - Ultrapassar outro veículo pelo acostamento - R$ 200,00.
203 I ao V - Ultrapassar pela contramão em linha dupla contínua ou simples amarela - R$ 200,00.

 

Recurso para suspensão ou cassação de CNH ou permissão:

Processo completo suspensão da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 300,00.

Processo completo para cassação da CNH (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 400,00.

Processo completo suspensão CNH pela lei seca (1º Instância, JARI e 2º Instância)= R$ 400,00.

 

Fases para recurso de Suspensão ou Cassação de CNH: ..mais informações

Cabe Defesa Prévia (Detran / Ciretran) - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada, em até 30 (trinta) dias.

Cabe 1º Instância (JARI) - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo de Defesa Prévia.

Cabe 2º Instância (CETRAN) - Quando o recurso da JARI for Indeferido, em até 30 (trinta) dias.

 

 

 

Recursos para todo BRASIL.